Título: Pressões do novo regime fiscal não reduzem subsídios
Publicação: Valor Econômico
Data: 13/6/2023
O governo promete divulgar em julho o resultado de oito programas que sobrevivem graças a subsídios concedidos pela União. São vantagens na forma de descontos ou isenções de impostos, juros subsidiados ou equalizados ou perdão de dívidas. A tarefa está a cargo do Ministério do Planejamento, que ressalta a intenção de melhorar a qualidade do gasto público, sem necessariamente cortar programas. Não há como negar, porém, que o ajuste ou a simples extinção de programas ineficientes poderiam ajudar o governo na dura missão de cumprir as promessas do novo regime fiscal, que depende fortemente do aumento da arrecadação.
Os programas que estão sendo escrutinados inicialmente são o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo de Terras, que financia a reordenação fundiária e os assentamentos rurais, o Programa de Financiamento às Exportações, a desoneração do biodiesel, o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Programa Universidade Para Todos (Prouni) e as deduções do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas com ciência e tecnologia, e o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).
Essas primeiras investigações vão apenas arranhar um problema extremamente grande. O Orçamento de Subsídios da União (OSU) somou R$ 581,5 bilhões no ano passado, entre gastos tributários e despesas realizadas para subsidiar ou equalizar taxas de juros ou assumir dívidas, o equivalente a 5,86% do Produto Interno Bruto (PIB).
O ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia prometido reduzir essas despesas de 4% do PIB para 2%, só fez aumentá-las. O Congresso Nacional abriu exceções para a Zona Franca de Manaus e para o Simples, contribuindo para subverter a intenção. Bolsonaro acabou terminando o mandato com uma conta ainda maior, na verdade, com o terceiro maior volume da série iniciada em 2003. Em relação ao PIB, essa conta só foi maior no governo de Dilma Rousseff, marcado pelas medidas de estímulo à economia, como linhas com juros subsidiadas do BNDES. No governo Dilma, os subsídios chegaram a 6,66% do PIB em 2015 e a 6,13% do PIB em 2016. Os cinco anos seguintes foram de queda dos benefícios, para ao redor de 4% do PIB. Os números voltaram a crescer em 2021.
Em 2022, Bolsonaro aumentou os subsídios em R$ 156,2 bilhões. Uma das contas que mais cresceu foi da desoneração de combustíveis. A manobra custou R$ 29,9 bilhões e foi o principal fator que elevou os gastos tributários em R$ 88,8 bilhões. A conta de gastos tributários alcançou no ano passado o maior nível da série histórica, de R$ 461,1 bilhões, ou 4,65% do PIB.
O aumento da taxa de juros foi outro fator decisivo para inchar a conta ao elevar o custo médio de captação do Tesouro Nacional, encarecendo as despesas com subsídios creditícios. Esses gastos cresceram R$ 61,7 bilhões, triplicando o total de R$ 30,5 bilhões para R$ 92,2 bilhões, com as maiores quantias em fundos constitucionais e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que custou R$ 26,4 bilhões. O Ministério da Educação e a Controladoria-Geral da União (CGU) analisam o caso do Fies, provavelmente relacionado ao perdão anunciado para o programa.
O impacto dos subsídios financeiros, como no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi menor, de R$ 5,8 bilhões. No total, os subsídios financeiros e creditícios chegaram a R$ 120,43 bilhões, 1,21% do PIB em 2022.
Na visão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), o governo deixará de arrecadar R$ 641,5 bilhões neste ano. A conta inclui a inexistência de um Imposto sobre Grandes Fortunas, que arrecadaria estimados R$ 73,4 bilhões, a isenção na distribuição de lucros e dividendos, avaliada em R$ 74,6 bilhões, e programas de parcelamento de dívidas tributárias, somando mais R$ 37,3 bilhões.
A Unafisco ainda aponta o que considera privilégios tributários, que elevam o valor que o governo poderia arrecadar caso não fosse tão generoso. Entre os privilégios, o benefício às empresas no Simples Nacional com renda anual acima de R$ 1,8 milhão, que representam cerca de 25% do total uma vez que o limite atual do programa vai até R$ 4,8 milhões; as desonerações da cesta básica e de medicamentos que acabam nas mãos de famílias que estão fora dos programas sociais do governo (72%), e deduções com saúde e educação no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Nada indica que a conta dos subsídios vai diminuir neste ano, apesar das pressões do novo regime fiscal e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que gostaria de economizar R$ 150 bilhões. Haddad considera alguns desses benefícios “caixa preta”, “jabutis tributários”.
Mas o que se tem visto é a expansão dos benefícios. O governo anunciou o programa de subsídio para estimular a venda de carros, caminhões e ônibus novos, com custo inicial de R$ 1,5 bilhão; o Desenrola, de renegociação de dívidas com garantia do Tesouro, e a linha de crédito com taxa de juros subsidiada para inovação do BNDES. As pressões são muitas e a tarefa do governo é avaliar a eficiência e a necessidade dos programas. Muitas vezes, ter bom senso é suficiente.
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