Gastos tributários que apresentam notória contrapartida econômica e/ou social

A partir do conceito traçado acerca dos privilégios tributários, nota-se que existem gastos tributários cujas contrapartidas social e/ou econômica são comprovadas e de grande notoriedade na sociedade brasileira. Como o caso do Simples Nacional, da desoneração da cesta básica e de medicamento, considerados parcialmente como privilégios, pois cumprem papel econômico e social de relevância, ao incentivar o empreendedorismo de micro e pequeno porte, reduzir custos de bens de consumo essenciais à parcela da população com capacidade contributiva praticamente inexistente.

Além disso, as deduções permitidas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, são gastos tributários de notória contrapartida, na medida em que as deduções tem condão de suprir, pelo menos em parte, a falta de investimento público em áreas essenciais como saúde, como bem aprofundado pela Unafisco Nacional em sua Nota Técnica n.º 18/2020 e em educação, como Prouni, a importação de equipamentos destinados às pesquisas autorizadas pelo CNPq, dentre outros, que não são considerados privilégios, em virtude de sua relevância notória para a sociedade.

 Abaixo, listam-se os gastos tributários que têm contrapartida notoriamente conhecida, ou seja, aqueles que não são classificados como privilégios:

 Fonte: Receita Federal do Brasil. Elaboração própria.

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